1. Disposições legais
1.1. O arcabouço legal aplicavel em relação as políticas de uso e de privacidade são:
1.1.1. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
1.1.2. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet;
1.1.3. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso a informação;
1.1.4. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital;
1.1.5. Demais legislações e atos normativos que tratem de informações pessoais.
2. Objetivo
2.1. O objetivo deste Termo é estabelecer as condições gerais de acesso, uso e responsabilidades entre as partes, bem como informar de forma clara e transparente sobre a coleta, o uso, o tratamento e a proteção dos dados pessoais fornecidos, de forma que seja possibilite maior segurança jurídica na relação entre a plataforma e o Usuário, respeitando a todas as legislações aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
3. Conceitos legais
3.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
3.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3.3. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
3.4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
3.5. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
3.6. Usuário: toda pessoa física que acessa, utiliza ou interage com qualquer uma das disposições contidas no presnete sítio eletrônico;
3.7. Coockies: são arquivos de texto armazenados no computador ou dispositivo móvel do usuário através do navegador de internet.
3.6. Demais conceitos legais podem ser verificados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018;
4. Aceite dos termos
4.1. Ao acessar o presente sítio eletrônico, o usuário deverá ler o conteúdo deste Termo, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção da opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.
4.2. Caso o usuário não concorde com os termos previstos neste Termo, solicitamos que não navegue neste sítio eletrônico.
4.3. As contas que violarem as políticas de privacidade presentes neste Termo poderão ter o acesso limitado, suspenso ou encerrado;
4.4. Ao concordar com o presente Termo, o usuário manifesta seu expresso consentimento em relação a todos os termos aqui presentes, principalmente no que diz respeito ao tratamento deseus dados pessoais e cookies de navegação;
4.5. O uso continuado do sítio eletrônico será considerado aceite em relação a política de privacidade e informações pessoais estabelecida neste termo. Caso o usuário solicite um determinado serviço/informação dispinível no sitio eletrônico e forneceça seus dados pessoais através de formulário, após o preenchimento deste, entende-se que o usuário consentiu com a coleta de dados prévia;
5. Do direito autoral e propriedade intelectual
5.1. Todo conteúdo disponível no presente sítio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, marcas, nome de domínio, documentos, ícones, áudio, vídeo ou qualquer outro material/conteúdo, são de propriedade da Atlantico Holding.
5.2. O uso, reprodução, armazenamento, modificação, distribuíção, exibição, comercialização ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos disponibilizados neste sítio eletrônico é estritamente proíbido, haja vista o direito autoral e propriedade intelectual de titularidade da Atlantico Holding;
5.3. O usuário tem ciência dos direitos autoriais e de propriedade intelectual da Atlantico Holding, se compromentendo a utilizar o sítio eletrôncio em conformidade com o presete Termo e com a legislação legal aplicável.
6. Política de privacidade
6.1. Os dados coletados dos Usuários são imprescindíveis para que este navegue no presente sítio eletrônico de forma eficaz, personalizada e satisfatória.
6.2. As informações coletadas incluem, mas não se limitam, ao nome, endereço eletrônico, número de telefone, disponibilizadas pelo Usuário mediante sua autorização e consentimento explícito.
6.3. A finalidade da coleta de tais dados são a gestão de dados do usuário, possibilitar uma navegação personalizada, suporte técnico e atendimento pessoal do usuário, aprimoramento do sítio eletrônico. 6.4. Os dados dos usuário não são compatilhados com terceiros, salvo as execeções previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e neste termo;
6.5. Todas as práticas de coleta e tratamento de dados dos usuários estão de acordo com a a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
7. Dos “cookies” utilizados
7.1. Considerando que os “cookies” são arquivos de texto armazenados no computador ou dispositivo móvel do usuário através do navegador de internet, possuem a finalidade de melhorar a experiencia do usuário, uma vez que guarda as informações do usuário sobre sua navegação;
7.2. A utilização dos “cookies” podem ser recusadas/cessadas pelo usuário através das configurações do navegador ou dispositivo móvel. De toda forma, ressalta-se que a limitação dos “cookies” poderá impactar e alterar a experiencia oferecida pelo sítio eletrônico.
7.3. Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e anúncios, fornecer funcionalidades de redes sociais e analisar o tráfego. Ao continuar navegando, você concorda com o uso desses cookies. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento nas configurações do seu navegador.
8. Direitos do usuário
8.1. São direitos dos usuários deste sítio eletrônico, conforme previsto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
8.1.1. Confirmação da existência de tratamento;
8.1.2. Acesso aos dados;
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
8.1.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei;
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8.1.9. Revogação do consentimento;
8.1.10. Revisão de decisões acerca o tratamento de seus dados.
9. Responsabilidade dos usuários
9.1. São responsabilidades dos usuários:
9.1.1. Utilizar o sítio eletrônico de maneira ética, responsável e em conformidade com as legislações aplicáveis;
9.1.2. Veracidade em relação as informações pessoais disponibilizadas;
9.1.3. Respeito ao direito autoral e propriedade intelectual da Atlantico Holding;
9.1.4. O usuário expressa sua ciência em relação as suas responsbailidades, comprometendo-se a preservar e ambiente seguro disponibilizado no sitio eletônico em questão;
10. Compartilhamento de dados
10.1. Os dados dos usuário coletados neste sítio eletrôncio poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
10.1.1. Requisição legal (decisão judicial, requisição policial ou ofício de órgão público);
10.1.2. Prestadores de serviço que efetuem o processamento de pagamento, análises de dados, hospedagem/manutenção do sítio eletrônico;
10.1.3. Parceiros/instituições educacionais, cuja finalidade é possibilitar benefícios aos usuários, como descontos, oportunidades exclusivas e parcerias profissionais;
10.1.4. Para proteção da segurança e prevenção de fraudes;
10.2. O usuário tem expressa ciência e concorda com o compatilhamento de seus dados disponibilizados nas hipóteses previstas acima;
11. Atualização/alteração da política de privacidade e do presente termo
11.1. O presente termo poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, de acordo com as alterações legislativas, alterações institucionais e alteração no escopo do serviço;
11.2. O usuário será notificado sempre que houver atualizações/alterações significativas em sua política de privacidade, através dos canais oficiais;
11.3. O uso contínuo do sítio eletrônico após a notificação de atualização/alterações será considerado como aceite dos novos termos de política de privacidade;
11.4. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá interromper a utilização do sítio eletrônico.
12. Periodo de retenção de dados
12.1. Os dados pessoais coletados serão tratados apenas pelo tempo necessário ao cmprimento de sua finalidade, conforme previsto na legislação aplicável.
13. Medidas de segurança adotadas
13.1. São adotados as melhores medidas para promover a segurança virtual do sítio eletrônico em questão, de forma que os dados coletados estejam protegidos contra acessos não autorizados, perda, extravio ou alteração destes dados.
13.2. O usuário deve estar atento as medidas de segurança de sua responsbailidade, como por exemplo, utilização de uma senha segura e não compartilahmento de login e senha para terceiros.
13.3. Na ocasião de algum incidente de seguança, a Atlantico Holding (i) comunicará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (ii) comunicará os usuários afetados e (iii) adotar as medidas corretivas necessárias.
13.4. Caso o usuário detecte algum indício de violação ao seus dados pessoais, deverá comunicar a Atlantico Holding através de seus canais de comunicação, informando a ocorrência. A Atlantico Holding irá analisar a denúncia e, constantendo que houve alguma irregularidade, as providências necessárias serão tomadas.
14. Do consentimento
14.1. O usuário, ao fornecer suas informações pessoais no presente sítio eletrônico, consente com toda política de privacidade informada neste termo.
14.2. O usuário tem o direito de revogar o seu consentimento, desde que o faça de maneira expressa e por escrito, através dos canais de comunicação oficiais.
15. Do foro
15.1. Para dirimir eventuais discussões acerca do presente termo, as partes convencionam o foro da Capital do Rio de Janeiro.